Qual é a Legislação que trata da recuperação do Simples Nacional?
Legislação básica do trabalho
Leonel Monteiro
Última atualização há 3 anos
Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de Julho de 2017 é a lei que estabelece normas sobre restituição ou compensação.
O Art. 13. dessa lei, refere-se ao pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, e fixa a condição em que o pedido poderá ser formalizado, nas hipóteses de pagamentos indevidos ou a maior efetuados em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
Esse ponto é justamente o pagamento indevido de PIS e COFINS sobre os produtos monofásicos.