O valor restituído sobre atualização?

Atualização do Pedido de Restituição

Leonel Monteiro

Última atualização há 3 anos

Os valores a serem restituídos ou compensados serão atualizados monetariamente pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e acrescidos de juros 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme fundamento legal: art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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