O valor restituído sobre atualização?
Atualização do Pedido de Restituição
Leonel Monteiro
Última atualização há 4 anos
Os valores a serem restituídos ou compensados serão atualizados monetariamente pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e acrescidos de juros 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme fundamento legal: art. 21, § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.