Simples Nacional com CNPJ baixado, o que fazer?
Pedido Eletrônico de Restituição
Leonel Monteiro
Última atualização há 4 anos
Nos casos de CNPJ baixado, o pedido de restituição poderá ser feito, mas deverá seguir a orientação do manual na página 10, que diz:

Dessa forma, o seu cliente, mesmo com CNPJ baixado, poderá receber o valor em conta.