O que significa o alerta: "Vedada a restituição com DAS recolhido a mais de 5 anos"?
Pedido Eletrônico de Restituição
Leonel Monteiro
Última atualização há 3 anos
No manual, página 6, contém exatamente essa informação.
Essa vedação está relacionada com o período que a legislação determina, quanto a possibilidade de fazer o pedido de restituição.
O Art. 168 fixa as regras a respeito do prazo previsto para o contribuinte pleitear a restituição no âmbito administrativo. O CTN é muito claro ao estabelecer que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.
Ou seja, podemos pedir restituição dos últimos 60 meses, ou os últimos 5 anos.